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O prefeito não pode ser cassado com sete votos

pg 1 principal juliano e advogados fernando e gustavo

Uma liminar conseguida junto ao Tribunal de Justiça do Estado garante tranquilidade ao prefeito Juliano Mendonça Jorge quanto ao número de votos necessários para resultar em uma possível cassação de seu mandato. A votação determinante à cassação de um terço deve se fixar no número de oito e não de 7,3333 como acreditam os vereadores. Quarta-feira à tarde, logo após retornar de São Paulo em companhia do procurador geral do município, Fernando Pereira Bromonschenkel, o prefeito Juliano Mendonça recebeu a confirmação sobre o que decidiram os 24 desembargadores do Tribunal. Todos votaram a favor do recurso interposto pelo Prefeito.

O procurador geral da Prefeitura concedeu entrevista ao jornal A Cidade explicando que no caso da votação qualificada, de dois terços, suprime-se a fração (no caso o número quebrado 0,3333) e numa Câmara de onze vereadores, seriam necessários oito votos para a vitória em qualquer demanda. “A Câmara, usando esse dispositivo inconstitucional, acredita que sete votos cassam o prefeito, sendo que a matéria que rege a votação de dois terços precisaria subir para oito votos”.

Explicou: “Entramos com esse recurso o obtivemos essa liminar para suspender a eficácia desse dispositivo; os 24 juízes desembargadores do TJ tomaram decisão unânime, dando provimento ao nosso recurso, no sentido de que o dispositivo do Regimento Interno da Câmara perdeu sua eficácia até segunda ordem”. O procurador mostrou-se tranquilo em relação ao julgamento do mérito no prazo calculado entre 90 e 180 dias. Com a decisão unânime dos juízes na questão da liminar, o advogado acredita que “no julgamento da ação principal que é a ação  direta de inconstitucionalidade, temos convicção de que a decisão seja confirmada”.

ARGUMENTOS

O prefeito Juliano Mendonça fez questão de acompanhar os advogados na audiência no Tribunal de Justiça. O procurador geral destacou que foi importante sua presença diante dos desembargadores, no sentido de sensibilizar o relator da matéria. “O Prefeito teve uma felicidade muito grande em sua explanação diante do desembargador Antônio Carlos Malheiros, de forma coerente e objetiva; foi essencial para o resultado”.

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